Condições Gerais de Venda (CGV)

Última atualização: 2 de julho de 2026

As presentes Condições Gerais de Venda (doravante as « CGV ») regem a subscrição e a utilização paga do serviço em linha ThumbLead, acessível no endereço https://thumblead.com (doravante o « Serviço » ou « ThumbLead »).

O ThumbLead é um software em linha (SaaS — Software as a Service) destinado aos designers de miniaturas (thumbnails) do YouTube que exercem em regime de freelance. Propõe, nomeadamente, funcionalidades de prospeção de canais do YouTube, de análise de miniaturas por inteligência artificial, de gestão da relação com o cliente (CRM: contactos e encomendas), de faturação (orçamentos, faturas, notas de crédito), de agenda (com sincronização com o Google Calendar) e de sequências de e-mails de prospeção (envio a partir da própria caixa de e-mail do utilizador).

Qualquer subscrição de uma oferta paga implica a aceitação plena, integral e sem reservas das presentes CGV.

Artigo 1 — Objeto e âmbito de aplicação

1.1. As presentes CGV têm por objeto definir as condições em que o Editor (definido no artigo 2) fornece o Serviço a qualquer pessoa que subscreva uma oferta paga (doravante o « Cliente » ou o « Utilizador »).

1.2. As CGV aplicam-se com exclusão de quaisquer outras condições, nomeadamente das aplicáveis a outros canais de venda ou de comunicação.

1.3. O ThumbLead dirige-se principalmente a profissionais (freelancers, trabalhadores independentes, microempresários ou sociedades) que atuam no âmbito da sua atividade económica. Determinadas disposições protetoras próprias do consumidor (na aceção do artigo preliminar do Código do Consumo francês) apenas se aplicam aos Clientes com a qualidade de consumidor ou de não profissional; encontram-se expressamente identificadas como tais nas presentes CGV.

1.4. As presentes CGV estão acessíveis a qualquer momento no site e prevalecem, se for caso disso, sobre qualquer outra versão. Complementam as Condições Gerais de Utilização (CGU) e a Política de Privacidade do Serviço, às quais o Cliente deve recorrer para os aspetos não financeiros.

1.5. A subscrição de uma oferta paga pressupõe que o Cliente tomou conhecimento das presentes CGV e as aceitou, assinalando a casa prevista para o efeito no decurso do processo de encomenda.

Artigo 2 — Identidade do vendedor

O Serviço é editado e comercializado por:

• Editor / Vendedor: Enzo Violante
• Número SIRET: 948 968 318 000 14
• Morada postal: 6 rue Émile Barthe, 34500 Béziers, France
• Número de IVA intracomunitário: TVA non applicable, article 293 B du CGI (isenção de IVA na base — franquia de IVA)
• Endereço eletrónico de contacto: contact@thumblead.com
• Diretor da publicação: Enzo Violante

Alojamento: o Serviço e a sua base de dados (PostgreSQL) são alojados pela Railway Corporation, 548 Market Street, San Francisco, CA 94104, Estados Unidos.

O Cliente pode contactar o Editor para qualquer questão relativa à sua encomenda ou às presentes CGV através do endereço eletrónico de contacto indicado acima.

Artigo 3 — Descrição das ofertas e preços

3.1. Ofertas. O ThumbLead é proposto sob a forma de subscrições que dão acesso ao Serviço segundo três fórmulas:

3.2. Conteúdo das ofertas. O perímetro funcional (limites de utilização, quotas, funcionalidades incluídas) de cada oferta encontra-se descrito na página de tarifação do site no momento da subscrição. A fórmula Free é gratuita e apenas se enquadra no âmbito das presentes CGV para as estipulações que lhe são aplicáveis; a subscrição de uma oferta paga (Pro ou Max) desencadeia o conjunto das obrigações financeiras descritas em seguida.

3.3. Preços. Os preços são indicados em euros (€).

3.4. IVA. TVA non applicable, article 293 B du CGI (isenção de IVA na base — franquia de IVA). Quando o IVA for aplicável, os preços sem impostos e a taxa de IVA em vigor são apresentados no momento da encomenda, e o montante com todos os impostos incluídos (TTC) constitui o montante efetivamente devido.

3.5. Faturação anual. Para as fórmulas de faturação anual, o montante anual total (228 € para a oferta Pro, 588 € para a oferta Max) é faturado e cobrado de uma só vez, no início do período, para doze (12) meses de acesso. O preço mensal apresentado a par (19 € e 49 €) corresponde ao custo médio mensal equivalente e não é cobrado mensalmente.

3.6. Faturação mensal. Para as fórmulas de faturação mensal, o montante mensal (24 € para a oferta Pro, 59 € para a oferta Max) é faturado e cobrado todos os meses, no início do período.

3.7. Os preços apresentados são os que estão em vigor no dia da encomenda. O Editor reserva-se o direito de alterar os seus preços nas condições do artigo 15.

Artigo 4 — Encomenda e celebração do contrato

4.1. Processo de encomenda. A subscrição de uma oferta paga efetua-se em linha, no site, segundo as seguintes etapas:

1. seleção da oferta (Pro ou Max) e da periodicidade (mensal ou anual);
2. criação ou início de sessão numa conta de utilizador;
3. introdução ou confirmação das informações de faturação;
4. preenchimento dos dados de pagamento através da interface segura do nosso prestador de pagamento Stripe;
5. aceitação das presentes CGV e, se for caso disso, manifestação do consentimento relativo à execução imediata do Serviço (artigo 7);
6. validação final da encomenda (clique no botão de confirmação que vale como pagamento).

4.2. Formação do contrato. O contrato considera-se validamente celebrado a partir da validação da encomenda e da confirmação do pagamento pela Stripe. O Cliente recebe então uma confirmação por via eletrónica.

4.3. Exatidão das informações. O Cliente garante a exatidão das informações comunicadas no momento da encomenda. O Editor não pode ser responsabilizado pelas consequências de informações erradas ou incompletas fornecidas pelo Cliente.

4.4. Capacidade. Ao efetuar a encomenda, o Cliente declara dispor da capacidade jurídica para contratar e, caso atue por conta de uma pessoa coletiva, do poder de a vincular.

Artigo 5 — Pagamento

5.1. Prestador de pagamento. Os pagamentos são processados pela Stripe (Stripe Payments Europe, Ltd., Irlanda), prestador de serviços de pagamento. O Cliente é convidado a consultar as condições aplicáveis da Stripe. Ao introduzir os seus dados bancários, o Cliente aceita o processamento do pagamento pela Stripe.

5.2. Meios de pagamento. Os pagamentos são efetuados por cartão bancário ou por qualquer outro meio de pagamento proposto pela Stripe no momento da encomenda.

5.3. Segurança e não armazenamento dos dados bancários. O ThumbLead nunca armazena nem processa diretamente os dados bancários (número de cartão, criptograma, etc.). Estes são exclusivamente recolhidos e processados pela Stripe num ambiente seguro e conforme às normas em vigor (nomeadamente PCI-DSS).

5.4. Autorização de débito recorrente. Ao subscrever uma subscrição, o Cliente autoriza o Editor, através da Stripe, a cobrar o montante da subscrição em cada vencimento (mensal ou anual), segundo a periodicidade escolhida, até à resolução nas condições do artigo 9.

5.5. Exigibilidade. O preço é exigível antecipadamente, na data da subscrição e, posteriormente, em cada data de aniversário de renovação.

5.6. Falha de pagamento. Em caso de rejeição, recusa ou falha do pagamento num vencimento:

• podem ser efetuadas uma ou várias novas tentativas de débito através da Stripe;
• o Editor poderá notificar o Cliente por via eletrónica para que regularize a sua situação (por exemplo, atualizando o seu meio de pagamento);
• na falta de regularização num prazo razoável, o Editor reserva-se o direito de suspender o acesso ao Serviço e, em seguida, de resolver a subscrição, sem prejuízo da cobrança das quantias em dívida.

5.7. Atraso de pagamento (Cliente profissional). Em conformidade com os artigos L441-10 e seguintes do Código Comercial francês, qualquer atraso de pagamento de um Cliente profissional implica, de pleno direito, a aplicação de penalidades de mora à taxa de juro legal agravada, bem como uma indemnização fixa por despesas de cobrança de 40 €.

Artigo 6 — Duração, renovação tácita e pré-aviso (lei Chatel)

6.1. Duração. A subscrição é subscrita por um período inicial correspondente à periodicidade escolhida: um (1) mês para a subscrição mensal, ou doze (12) meses para a subscrição anual.

6.2. Renovação tácita. No termo do período em curso, a subscrição é renovada tacitamente por um novo período de igual duração (mensal para a subscrição mensal, anual para a subscrição anual), e o preço correspondente é cobrado automaticamente, salvo resolução nas condições do artigo 9.

6.3. Informação relativa à renovação (lei « Chatel » — Cliente consumidor). Em conformidade com o artigo L215-1 do Código do Consumo francês, o Editor informa o Cliente consumidor ou não profissional, por escrito (correio eletrónico) e, no máximo, três (3) meses e, no mínimo, um (1) mês antes do termo do período que autoriza a recusa da renovação, da possibilidade de não renovar o contrato. Na falta de tal informação, o Cliente pode pôr termo ao contrato gratuitamente, a qualquer momento a partir da data de renovação, nas condições previstas nos artigos L215-1 a L215-3 do Código do Consumo francês. As quantias indevidamente cobradas após a data de resolução são reembolsadas, deduzidas as quantias correspondentes, até essa data, à execução do contrato.

6.4. Resolução em linha (artigo L215-1-1 do Código do Consumo francês). O Cliente consumidor que tenha subscrito a sua subscrição por via eletrónica pode resolvê-la pela mesma via, através da funcionalidade de resolução acessível pelo portal do cliente (artigo 9).

6.5. A renovação não tem por efeito prorrogar automaticamente os descontos promocionais eventualmente concedidos no momento da subscrição inicial, salvo menção em contrário.

Artigo 7 — Direito de retratação e renúncia à ativação imediata

7.1. Princípio (Cliente consumidor). Em conformidade com o artigo L221-18 do Código do Consumo francês, o Cliente com a qualidade de consumidor dispõe, em princípio, de um prazo de catorze (14) dias a contar da celebração do contrato para exercer o seu direito de retratação, sem ter de fundamentar a sua decisão nem de suportar outros custos além dos previstos na lei.

7.2. Execução imediata e renúncia expressa. Sendo o ThumbLead um serviço digital cuja execução tem início imediatamente após a subscrição, o Editor propõe ao Cliente, no momento da compra, solicitar a execução imediata do Serviço e renunciar expressamente ao seu direito de retratação, em conformidade com o artigo L221-28, 13.º do Código do Consumo francês (que transpõe o artigo 16.º, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE).

7.3. Mecanismo. Esta renúncia efetua-se através de uma casa de verificação específica e não pré-assinalada, distinta da aceitação das presentes CGV, apresentada no decurso do processo de encomenda. Ao assinalar voluntariamente esta casa, o Cliente:

• solicita expressamente que a execução do Serviço tenha início imediatamente, antes do termo do prazo de retratação de 14 dias; e
• reconhece e aceita expressamente que perde o seu direito de retratação a partir do momento em que o Serviço tenha sido plenamente executado, tendo a execução começado com o seu acordo prévio expresso.

7.4. Consequência. Se o Cliente tiver assinalado esta casa e o acesso ao Serviço lhe tiver sido facultado, deixa de poder invocar o direito de retratação de 14 dias e nenhum reembolso a esse título poderá ser exigido.

7.5. Ausência de renúncia. Se o Cliente consumidor não assinalar esta casa, conserva o seu direito de retratação de 14 dias; a abertura efetiva do acesso ao Serviço poderá então ser diferida até ao termo desse prazo. O Cliente pode exercer o seu direito de retratação através de qualquer declaração inequívoca (por exemplo, por e-mail para o endereço de contacto) ou por meio do formulário-tipo de retratação. Em caso de retratação validamente exercida, o Editor reembolsa as quantias pagas no prazo de catorze (14) dias a contar da receção do pedido.

7.6. Clientes profissionais. O direito de retratação previsto no presente artigo está reservado aos consumidores. Atuando a grande maioria dos Clientes do ThumbLead para as necessidades da sua atividade profissional, o direito de retratação não lhes é, em princípio, aplicável. Nenhuma estipulação do presente artigo poderá ser interpretada como conferindo um direito de retratação a um Cliente profissional que a ele não tenha legalmente direito.

Artigo 8 — Formulário-tipo de retratação

(Destinado exclusivamente aos Clientes consumidores que não tenham renunciado ao seu direito de retratação — artigo 7.5.)

À atenção de Enzo Violante, 6 rue Émile Barthe, 34500 Béziers, France, contact@thumblead.com:

Notifico-vos pela presente a minha retratação do contrato relativo à prestação de serviço abaixo indicada:

• Encomenda efetuada em: ……………
• Nome do consumidor: ……………
• Morada do consumidor: ……………
• Assinatura (apenas em caso de notificação em papel): ……………
• Data: ……………

Artigo 9 — Resolução

9.1. Resolução pelo Cliente

9.1.1. O Cliente pode resolver a sua subscrição a qualquer momento, sem encargos e sem motivo, diretamente a partir do portal do cliente Stripe acessível a partir do seu espaço ThumbLead.

9.1.2. A resolução assume a forma de uma cessação da renovação automática da subscrição. Não implica a interrupção imediata do Serviço: o Cliente conserva o acesso ao Serviço até ao termo do período já pago (fim do mês em curso para uma subscrição mensal, fim do ano em curso para uma subscrição anual).

9.1.3. No termo desse período, a subscrição cessa e não é renovada; não é efetuado qualquer novo débito.

9.1.4. Ausência de reembolso proporcional. A resolução pelo Cliente não dá direito a qualquer reembolso, total ou parcial, proporcional ao período em curso já pago. As quantias correspondentes ao período em curso permanecem adquiridas pelo Editor, sem prejuízo dos direitos legais imperativos do Cliente (nomeadamente em caso de desconformidade — ver artigo 10).

9.2. Resolução pelo Editor

9.2.1. O Editor pode suspender ou resolver a subscrição, de pleno direito e sem indemnização, em caso de:

• falta ou falha de pagamento não regularizada (artigo 5.6);
• incumprimento grave do Cliente das suas obrigações contratuais, nomeadamente das CGU (utilização fraudulenta, ilícita, abusiva, atentado à segurança ou à integridade do Serviço, incumprimento das condições de utilização dos serviços de terceiros, tais como Google/YouTube);
• exigência legal, regulamentar ou decisão de uma autoridade competente.

9.2.2. Salvo urgência, falta grave ou obrigação legal, a resolução pelo Editor por incumprimento é precedida de uma interpelação, enviada por via eletrónica, que tenha permanecido sem efeito durante um prazo razoável.

9.2.3. Em caso de resolução pelo Editor por um motivo não imputável ao Cliente (por exemplo, cessação do Serviço), o Editor poderá proceder ao reembolso da fração da subscrição paga e não consumida.

Artigo 10 — Política de reembolso

10.1. Princípio geral. Tendo em conta a natureza do Serviço (fornecimento de um conteúdo / serviço digital de execução imediata) e a renúncia prevista no artigo 7, não é devido qualquer reembolso uma vez o Serviço ativado e utilizado, inclusive em caso de resolução no decurso do período ou de subutilização do Serviço pelo Cliente.

10.2. Remissão. As modalidades de resolução e a ausência de reembolso proporcional encontram-se detalhadas no artigo 9. As regras relativas ao direito de retratação e à sua renúncia figuram no artigo 7.

10.3. Direitos legais imperativos. O presente artigo não prejudica os direitos que o Cliente detém imperativamente por força da lei, nomeadamente:

• a garantia legal de conformidade aplicável aos conteúdos e serviços digitais (artigos L224-25-1 e seguintes do Código do Consumo francês), por força da qual o Editor responde pelos defeitos de conformidade do Serviço. Em caso de desconformidade, o Cliente pode pretender a reposição da conformidade do Serviço e, na sua falta, uma redução do preço ou a resolução do contrato, nas condições previstas na lei;
• os direitos decorrentes da responsabilidade do Editor em caso de incumprimento das suas obrigações.

10.4. Qualquer pedido de reembolso fundado num direito legal imperativo deve ser enviado ao Editor para o endereço de contacto indicado no artigo 2, acompanhado dos elementos justificativos úteis.

Artigo 11 — IVA e faturas

11.1. Faturas. É emitida uma fatura para cada pagamento e disponibilizada ao Cliente por via eletrónica (no seu espaço de cliente e/ou por e-mail transacional). O Cliente pode igualmente aceder ao seu histórico de faturação através do portal do cliente Stripe.

11.2. IVA. O tratamento do IVA está indicado no artigo 3.4. TVA non applicable, article 293 B du CGI (isenção de IVA na base — franquia de IVA). A menção de IVA constante das faturas corresponde ao regime fiscal realmente aplicável ao Editor.

11.3. Cliente profissional sujeito passivo na UE. Se for caso disso, o Cliente profissional estabelecido noutro Estado-Membro da União Europeia e titular de um número de IVA intracomunitário válido comunica as respetivas referências para que o regime de autoliquidação (reverse charge) possa, se aplicável, aplicar-se.

11.4. Conservação. O Cliente é convidado a conservar as suas faturas. O Editor conserva-as em conformidade com as suas obrigações legais de conservação.

Artigo 12 — Disponibilidade do serviço e manutenção

12.1. Acessibilidade. O Editor esforça-se por assegurar a acessibilidade do Serviço 24 horas por dia e 7 dias por semana, sob reserva das operações de manutenção, das limitações técnicas e dos casos de força maior.

12.2. Obrigação de meios. A acessibilidade do Serviço constitui uma obrigação de meios. O Editor não garante uma disponibilidade ininterrupta e isenta de erros.

12.3. Manutenção. O Editor pode interromper o acesso ao Serviço para operações de manutenção, de atualização ou de melhoria. Na medida do possível, as interrupções programadas significativas são anunciadas com antecedência e planeadas de forma a limitar o seu impacto.

12.4. Dependências de terceiros. O Serviço assenta em parte em serviços de terceiros (nomeadamente o alojamento Railway, os pagamentos Stripe, os serviços Google — API Gemini, OAuth, Google Calendar — bem como Resend e/ou Gmail SMTP para o envio de e-mails). A indisponibilidade, a modificação, a limitação ou a interrupção destes serviços de terceiros pode afetar a totalidade ou parte das funcionalidades do Serviço, sem que a responsabilidade do Editor possa ser invocada a esse título, sob reserva das suas obrigações legais imperativas.

12.5. Evolução do Serviço. O Editor pode fazer evoluir as funcionalidades do Serviço. Esforça-se, quando uma evolução altere substancialmente uma funcionalidade essencial de uma oferta paga em curso, por informar os Clientes em causa.

Artigo 13 — Responsabilidade e garantias

13.1. Natureza do Serviço. O ThumbLead é uma ferramenta colocada à disposição do Cliente. O Cliente permanece o único responsável pela utilização que dele faz, nomeadamente pelas suas ações de prospeção, pelo conteúdo dos e-mails enviados a partir da sua própria caixa de e-mail, pela sua relação com os seus próprios clientes, pelo cumprimento das regras aplicáveis (nomeadamente em matéria de prospeção comercial, de angariação e de proteção dos dados dos contactos que gere).

13.2. Conteúdos gerados pela IA. As análises de miniaturas e sugestões produzidas pela inteligência artificial (através do Google Gemini) são fornecidas a título indicativo e de apoio à decisão. Podem conter imprecisões ou erros. O Editor não garante a exatidão, a pertinência ou o desempenho comercial dos resultados produzidos; o Cliente conserva a inteira responsabilidade pelas decisões que toma com base neles.

13.3. Limitação de responsabilidade. Nos limites autorizados pela lei, a responsabilidade do Editor a título do Serviço está limitada aos danos diretos, previsíveis e pessoalmente sofridos pelo Cliente. O Editor não pode ser responsabilizado pelos danos indiretos, nomeadamente perda de volume de negócios, perda de clientela, perda de dados não imputável ao Editor, prejuízo comercial ou de imagem. Relativamente aos Clientes profissionais, e salvo culpa grave ou dolosa, a responsabilidade total do Editor, por todos os prejuízos considerados no seu conjunto, está limitada ao montante total das quantias efetivamente pagas pelo Cliente a título da subscrição no decurso dos doze (12) meses anteriores ao facto gerador.

13.4. Ausência de atenuação dos direitos do consumidor. Nenhuma estipulação do presente artigo tem por efeito limitar ou excluir a responsabilidade do Editor nos casos em que tal limitação ou exclusão seja proibida pela lei, nomeadamente a título da garantia legal de conformidade devida ao consumidor.

13.5. Obrigações do Cliente. O Cliente compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com as presentes CGV, com as CGU e com a regulamentação aplicável. É responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e pelas consequências da sua utilização.

Artigo 14 — Força maior

14.1. A responsabilidade do Editor não pode ser invocada em caso de inexecução ou de atraso na execução das suas obrigações resultante de um caso de força maior, na aceção do artigo 1218 do Código Civil francês e da jurisprudência dos tribunais franceses.

14.2. São nomeadamente considerados casos de força maior, sem que esta lista seja taxativa: catástrofes naturais, incêndios, inundações, epidemias ou pandemias, atos de guerra ou de terrorismo, motins, decisões das autoridades públicas, avarias ou interrupções importantes das redes de telecomunicações ou de eletricidade, falhas importantes e imprevisíveis dos prestadores de alojamento ou de infraestrutura, ciberataques de dimensão excecional.

14.3. Em caso de força maior, as obrigações afetadas ficam suspensas pela duração do evento. Se o impedimento for definitivo ou se prolongar para além de uma duração razoável, cada uma das partes pode pôr termo ao contrato, sem indemnização, nas condições do artigo 1218 do Código Civil francês.

Artigo 15 — Modificação das CGV e dos preços

15.1. Modificação das CGV. O Editor reserva-se o direito de modificar as presentes CGV a qualquer momento. A versão aplicável é a que estiver em vigor à data da encomenda ou da renovação.

15.2. Em caso de modificação substancial que afete uma subscrição em curso, o Editor informa o Cliente por via eletrónica num prazo razoável antes da entrada em vigor. O Cliente que não aceite as novas condições pode resolver a sua subscrição nas condições do artigo 9; na falta de resolução, a continuação da utilização do Serviço ou a renovação vale como aceitação das CGV modificadas.

15.3. Modificação dos preços. O Editor pode modificar as suas tarifas. Qualquer modificação de preço que afete uma subscrição em curso é notificada ao Cliente por via eletrónica antes da sua entrada em vigor. A nova tarifa apenas se aplica a partir da renovação seguinte. O Cliente que recuse a nova tarifa pode resolver a sua subscrição (cessação da renovação) antes de esta produzir efeitos, nas condições do artigo 9; a tarifa em vigor mantém-se aplicável até ao termo do período já pago.

15.4. Os preços já pagos por um período em curso não são afetados por uma modificação tarifária posterior.

Artigo 16 — Dados pessoais

16.1. O tratamento dos dados de caráter pessoal no âmbito do Serviço encontra-se descrito na Política de Privacidade do ThumbLead, à qual o Cliente deve recorrer.

16.2. O Editor atua na qualidade de responsável pelo tratamento relativamente aos dados necessários à gestão da conta, da subscrição e da faturação. O pagamento é processado pela Stripe e o alojamento dos dados é assegurado pela Railway (Estados Unidos), o que implica uma transferência de dados para fora da União Europeia enquadrada pelas garantias adequadas (nomeadamente as cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia), tal como detalhado na Política de Privacidade.

16.3. O Cliente dispõe dos direitos de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de oposição e de limitação, bem como do direito de apresentar reclamação junto da Commission Nationale de l'Informatique et des Libertés (CNIL), nas condições especificadas pela Política de Privacidade.

Artigo 17 — Direito aplicável e litígios

17.1. Direito aplicável. As presentes CGV são regidas pelo direito francês.

17.2. Reclamação prévia. Em caso de dificuldade, o Cliente é convidado a contactar o Editor para o endereço indicado no artigo 2, a fim de procurar uma solução amigável.

17.3. Mediação de consumo. Sendo o Serviço reservado aos profissionais que atuam para as necessidades da sua atividade, as disposições dos artigos L611-1 e seguintes do Código do Consumo francês relativas à mediação de consumo não são aplicáveis.

17.4. Jurisdição competente.

• Para os litígios com um Cliente consumidor, a competência é determinada pelas regras imperativas do Código de Processo Civil francês e do Código do Consumo francês; o consumidor pode, nomeadamente, recorrer, à sua escolha, ao tribunal do lugar onde residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do facto danoso.
• Para os litígios com um Cliente profissional, e na falta de resolução amigável, a competência é atribuída aos tribunais da comarca da sede do Editor, salvo disposição legal imperativa em contrário.

17.5. Língua. As presentes CGV são redigidas em língua francesa. Podem ser propostas, a título meramente informativo, noutras línguas; em caso de contradição ou de divergência de interpretação entre a versão francesa e uma tradução, apenas a versão francesa faz fé.