Política de reembolso

Última atualização: 2 de julho de 2026

A presente Política de reembolso descreve as condições em que as quantias pagas a título de uma subscrição do serviço ThumbLead (acessível no endereço https://thumblead.com) podem ou não ser objeto de reembolso. Complementa as Condições Gerais de Venda e de Utilização (CGV/CGU), bem como a Política de Privacidade da ThumbLead, com as quais forma um conjunto contratual indissociável.

Editor do serviço: Enzo Violante, SIRET 948 968 318 000 14, com sede em 6 rue Émile Barthe, 34500 Béziers, France (doravante «o Editor»).

Contacto: contact@thumblead.com.

Artigo 1 — Objeto e âmbito de aplicação

1.1. A presente Política tem por objeto definir as regras aplicáveis aos pedidos de reembolso relativos às subscrições pagas do serviço ThumbLead (planos Pro e Max, faturados mensal ou anualmente).

1.2. O plano Free (0 €), não dando lugar a qualquer pagamento, não se enquadra no âmbito da presente Política.

1.3. A presente Política aplica-se a qualquer utilizador que subscreva uma subscrição paga, quer atue na qualidade de profissional quer, se for o caso, de consumidor na aceção do Código do Consumo. Sendo o público-alvo do serviço constituído por profissionais (freelancers, trabalhadores independentes) que atuam no âmbito da sua atividade, certas disposições protetoras próprias dos consumidores podem não ser aplicáveis (ver Artigo 5).

1.4. Os pagamentos são processados pelo nosso prestador Stripe (Stripe Payments Europe, Ltd., Irlanda). A ThumbLead não armazena quaisquer dados bancários, sendo estes integralmente geridos pela Stripe.

Artigo 2 — Princípio: ausência de reembolso após ativação do serviço

2.1. Princípio geral. As subscrições da ThumbLead correspondem a um serviço digital cuja execução tem início logo na subscrição. Por conseguinte, nenhum reembolso é devido uma vez subscrita a subscrição e ativado ou utilizado o serviço, sem prejuízo das exceções previstas no Artigo 4 (direitos legais imperativos) e no Artigo 5 (direito de retratação quando a este não se tenha renunciado validamente).

2.2. Renúncia ao direito de retratação. No momento da compra, o utilizador é convidado a solicitar a execução imediata do serviço e a renunciar expressamente ao seu direito de retratação, mediante uma caixa de seleção distinta e não pré-assinalada, em conformidade com os artigos L221-28 e L221-25 do Código do Consumo (que transpõem o artigo 16 da Diretiva 2011/83/UE). Quando esta renúncia tenha sido validamente recolhida e o serviço tenha começado a ser executado, o direito de retratação perde-se e nenhum reembolso é devido a esse título.

2.3. Quantia já exigível. O preço do período de subscrição em curso (mensal ou anual) fica adquirido pelo Editor a partir do seu pagamento, beneficiando o utilizador, em contrapartida, de acesso completo ao serviço durante todo esse período.

Artigo 3 — Rescisão e ausência de reembolso proporcional

3.1. Renovação tácita. As subscrições pagas são subscritas por um prazo determinado (um mês ou um ano, consoante a modalidade escolhida) e renovam-se por renovação tácita por períodos sucessivos de igual duração, em conformidade com os artigos L215-1 e seguintes do Código do Consumo (denominada lei «Chatel») para os consumidores.

3.2. Modalidades de rescisão. O utilizador pode pôr termo à renovação automática da sua subscrição a qualquer momento, sem custos, através do portal de cliente Stripe acessível a partir da sua área, ou contactando o Editor através do endereço contact@thumblead.com.

3.3. Efeito da rescisão. A rescisão implica a cessação da renovação automática da subscrição. O utilizador mantém o acesso ao serviço até ao termo do período já pago, sem interrupção antecipada.

3.4. Ausência de reembolso proporcional. A rescisão no decurso do período não confere direito a qualquer reembolso, ainda que parcial ou pro rata temporis, do período já pago. Nenhuma quantia correspondente à fração não utilizada do período em curso será restituída.

Artigo 4 — Exceções: casos de reembolso a título dos direitos legais imperativos

4.1. Por derrogação aos Artigos 2 e 3, e sem que possam ser lesados os direitos legais imperativos do utilizador (nomeadamente a garantia legal de conformidade dos conteúdos e serviços digitais prevista nos artigos L224-25-1 e seguintes do Código do Consumo), poderá ser concedido um reembolso nos seguintes casos:

• a) Serviço não conforme: quando o serviço prestado não corresponda à descrição contratual ou apresente um defeito de conformidade substancial que não tenha podido ser corrigido num prazo razoável após comunicação;
• b) Indisponibilidade grave e prolongada: em caso de interrupção prolongada e significativa do serviço imputável ao Editor, privando o utilizador do uso essencial do serviço;
• c) Erro de faturação: em caso de faturação de um montante erróneo, de um plano não subscrito ou de um preço não conforme ao exibido no momento da compra;
• d) Duplo débito: em caso de débito em duplicado ou múltiplo de uma mesma prestação de subscrição.

4.2. Nos casos referidos no ponto 4.1, o reembolso incidirá sobre a quantia indevidamente cobrada ou, consoante as circunstâncias, sobre a totalidade ou parte do período em causa, após análise do pedido pelo Editor.

4.3. As presentes estipulações não podem privar o utilizador consumidor do benefício das garantias legais de conformidade (art. L224-25-1 e seg. do Código do Consumo) e contra os vícios ocultos, nem de qualquer outro direito de ordem pública.

Artigo 5 — Direito de retratação (14 dias)

5.1. Princípio. O consumidor dispõe, em aplicação do artigo L221-18 do Código do Consumo, de um prazo de catorze (14) dias a contar da celebração do contrato para exercer o seu direito de retratação, sem ter de fundamentar a sua decisão.

5.2. Perda do direito em caso de renúncia. Em conformidade com o artigo L221-28, 1.º do Código do Consumo, este direito deixa de poder ser exercido quando o utilizador tenha solicitado expressamente a execução imediata do serviço e renunciado ao seu direito de retratação, desde que o serviço tenha começado a ser executado (ver Artigo 2.2). Nesse caso, nenhum reembolso é devido a título de retratação.

5.3. Caso dos profissionais. Atuando a grande maioria dos utilizadores da ThumbLead na qualidade de profissionais para as necessidades da sua atividade, o direito de retratação previsto no Código do Consumo pode, além disso, não lhes ser aplicável.

5.4. Exercício do direito quando subsiste. Quando o direito de retratação não tenha sido validamente afastado (ausência de renúncia e utilizador consumidor), o utilizador pode exercê-lo no prazo de 14 dias mediante qualquer declaração desprovida de ambiguidade dirigida a contact@thumblead.com. O reembolso das quantias pagas ocorrerá então nas condições do artigo L221-24 do Código do Consumo, num prazo máximo de catorze (14) dias a contar da receção do pedido, pelo mesmo meio de pagamento que o utilizado no momento da compra.

Artigo 6 — Como solicitar um reembolso

6.1. Qualquer pedido de reembolso a título do Artigo 4 (direitos legais imperativos) ou do Artigo 5 (retratação não afastada) deve ser dirigido por e-mail a contact@thumblead.com.

6.2. A fim de facilitar o tratamento do pedido, o utilizador é convidado a indicar:

• o seu nome e o endereço de e-mail associado à sua conta ThumbLead;
• o plano em causa (Pro ou Max) e a modalidade (mensal ou anual);
• a data e, se possível, a referência da transação ou da fatura;
• o motivo do pedido (serviço não conforme, indisponibilidade, erro de faturação, duplo débito, retratação, etc.), acompanhado de qualquer comprovativo útil.

6.3. O Editor acusa a receção do pedido e analisa-o com a maior brevidade possível. Em caso de recusa, a decisão será fundamentada.

Artigo 7 — Modalidades e prazos de tratamento dos reembolsos

7.1. Quando um reembolso é concedido, é efetuado através do nosso prestador de pagamento Stripe, para o meio de pagamento utilizado na compra inicial, salvo acordo em contrário das partes.

7.2. O reembolso é iniciado pelo Editor logo após a validação do pedido. O crédito efetivo dos fundos na conta do utilizador depende dos prazos de tratamento próprios da Stripe e da instituição bancária do utilizador, geralmente da ordem de cinco (5) a dez (10) dias úteis a contar do início do reembolso. Estes prazos são indicativos e não estão sob o controlo direto do Editor.

7.3. Nenhum custo é imputado ao utilizador a título de um reembolso devido.

Artigo 8 — Preços, impostos e moeda

8.1. Os preços das subscrições são expressos em euros (€). A título de recordação: plano Pro — 24 €/mês ou 19 €/mês faturado anualmente (ou seja, 228 €/ano); plano Max — 59 €/mês ou 49 €/mês faturado anualmente (ou seja, 588 €/ano).

8.2. TVA non applicable, article 293 B du CGI (isenção de base de IVA). Qualquer reembolso incide sobre as quantias efetivamente cobradas, incluindo, se for o caso, eventuais impostos.

Artigo 9 — Reclamações, mediação e dados pessoais

9.1. Reclamações. Qualquer reclamação relativa a um reembolso pode ser dirigida a contact@thumblead.com.

9.2. Mediação de consumo. Estando o Serviço reservado aos profissionais que atuam para as necessidades da sua atividade, as disposições dos artigos L611-1 e seguintes do Código do Consumo relativas à mediação de consumo não são aplicáveis.

9.3. Dados pessoais. O tratamento dos dados relativos aos pedidos e operações de reembolso (dados de faturação, identificadores Stripe, trocas de correspondência) é efetuado em conformidade com a Política de Privacidade da ThumbLead, no respeito do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da lei «Informatique et Libertés». O utilizador dispõe de direitos de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de oposição e de limitação, bem como do direito de apresentar uma reclamação junto da CNIL.

Artigo 10 — Alteração da Política de reembolso

10.1. O Editor reserva-se o direito de alterar a presente Política a qualquer momento, nomeadamente para ter em conta evoluções legais, regulamentares ou do serviço. A versão aplicável é a que estiver em vigor à data da subscrição ou da renovação da subscrição.

10.2. A data da última atualização que consta no início do presente documento permite ao utilizador identificar a respetiva versão.

Artigo 11 — Lei aplicável e foro competente

11.1. A presente Política é regida pelo direito francês.

11.2. Em caso de litígio, e na falta de resolução amigável, os tribunais competentes serão determinados em conformidade com as regras de direito comum. Para os consumidores, as disposições protetoras imperativas do Código do Consumo e do Código de Processo Civil relativas à competência territorial permanecem aplicáveis.